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Reta final da eleição e os efeitos da LGPD

Reta final da eleição e os efeitos da LGPD

Reta final da eleição e os efeitos da LGPD

Em vigor desde setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados tem diversas regras que os candidatos devem respeitar ao estabelecer a comunicação virtual com os eleitores

As eleições para prefeitura e câmara de vereadores deste ano acontecem em meio à pandemia da Covid-19, com isso, a estratégia dos políticos conhecida como “corpo a corpo”, para chegarem até os eleitores, teve que diminuir drasticamente. Agora, os principais canais de comunicação são os aplicativos de bate-papo e as redes sociais. Porém, desde setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor e reforça vários princípios de proteção de informações pessoais, aumentando a consciência da população de que as empresas, as organizações públicas e os partidos políticos não podem utilizar os dados pessoais para acessar ninguém sem o consentimento prévio.

A advogada Natália Marques especialista no assunto, explica o que fica proibido durante a campanha – e também o que já serve para as empresas na comunicação com os clientes. “Em relação às propagandas virtuais e em redes sociais, hoje é proibido: doações de empresas aos candidatos, inclusive doações de bancos de dados; disparo em massa de conteúdo sem anuência do destinatário, inclusive via WhatsApp; e venda de cadastros de endereços eletrônicos para envio de propaganda eleitoral por e-mail”, afirma.

O que fica permitido é a coleta de dados cadastrais durante atividades eleitorais, desde que os eleitores sejam informados sobre a finalidade específica, isto é, o recebimento de conteúdo relacionado à campanha de determinado candidato ou partido. “Nesse caso, é necessário que seja dado ao eleitor a possibilidade de se descadastrar dessa lista a qualquer momento, não devendo mais receber quaisquer informações depois desse pedido. Além disso, só é permitido solicitar os dados estritamente necessários para o envio de campanha eleitoral, como nome, e-mail, celular e município. A coleta de outras informações pode configurar tratamento excessivo de dados e pode infringir a LGPD”, orienta a advogada.

Natália ressalta ainda que o conteúdo eleitoral não pode conter discurso de ódio, fake news ou conteúdo que vise atacar a imagem de candidatos concorrentes, neste caso, cabe a denúncia do eleitor, que também deve avisar por meio do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se receber propagandas sem ter dado a permissão prévia ou se, após autorizar o recebimento, não conseguir se descadastrar. “É importante ressaltar que, pela LGPD, o titular dos dados também pode requerer relatório com todas as informações que o candidato ou partido político tenha de si. Caso esse relatório não seja entregue em 15 dias, há outra violação à lei.”

Partidos políticos e candidatos que ainda não estão cientes das regras da LGPD e cometerem infrações, desrespeitando os direitos dos titulares dos dados, podem sofrer implicações na Justiça Eleitoral, bem como no ajuizamento de ações indenizatórias no Poder Judiciário por parte dos titulares dos dados que se sentirem desrespeitados. “Essa postura ativa por parte dos eleitores, buscando a observância das regras da LGPD, poderá ditar os caminhos das eleições dos próximos anos”, finaliza a advogada.

Texto: ComTexto Comunicação Integrada

Imagem: br.freepik.com

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