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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no Brasil

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no Brasil

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 14 de agosto de 2018 e que, finalmente entra em vigor hoje, 18 de setembro de 2020, colocando o Brasil na agenda internacional onde mais de 130 países já adotaram modelo legislativo similar para tutela da privacidade, além de cumprir um dos requisitos de transparência e credibilidade da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde o governo, com o apoio dos Estados Unidos, oficializou o pedido de entrada em 2017.

A LGPD estabelece regras e traz segurança jurídica para o tratamento de dados pessoais, de modo a garantir a expansão dos negócios na era digital, protegendo os direitos de liberdade e privacidade dos titulares dos dados. Os dados pessoais conforme Art. 5º, inciso I da Lei, são todas as informações que podem identificar uma pessoa ou torná-la identificável.

Na prática, o que as empresas precisam estar atentas a partir da vigência da LGPD?

O primeiro aspecto que deve ser considerado no uso dos dados pessoais, sejam eles de clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores ou acionista, é o princípio da necessidade e a finalidade. A partir de agora, a coleta terá que se restringir somente as informações necessárias para o negócio. Assim, se a empresa coleta dados para emitir uma nota fiscal, só poderão ser solicitados aqueles dados que serão necessários para este fim e não poderão ser utilizados para outra atividade, a menos que a empresa comunique ao titular sua intenção e peça o consentimento.

Outro aspecto importante são os direitos do titular, elencados no Art. 18 da Lei, que deverão ser atendidos pelas empresas responsáveis pelo tratamento dos dados. Aqui, vale destaque para o direito de acesso as informações que a empresa detém do titular. Nesses casos, o prazo de resposta é de até 15 dias a partir da data de solicitação.

Por fim, os dados de crianças e adolescentes só poderão ser utilizados com o consentimento claro e inequívoco dos pais ou responsável legal.

A Lei Geral de Proteção de Dados vem para assegurar o protagonismo dos indivíduos sobre o uso de suas informações e resguarda da sua privacidade. É mais um grande passo para uma sociedade igualitária e democrática!

 

Texto: Elaine Keller

Imagem: br.freepik.com

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